Canal de denúncias sobre o descumprimento do ECA Digital protege crianças e adolescentes
Emily Wade/Unsplash
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou um canal exclusivo, disponível em seu site, para receber denúncias da população sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa busca facilitar o envio de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet.
Como denunciar?
O canal para denúncia está no site da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Acesse: http://gov.br/anpd
No site, clique no banner do ECA DIGITAL e depois no botão para DENÚNCIAS.
Quem pode denunciar?
Qualquer pessoa pode denunciar e a denúncia também pode ser anônima.
Como fazer a denúncia?
- Acesse o canal de denúncias disponível no site da ANPD
- Faça login com a conta gov.br
- Preencha o formulário com as principais informações
- Identifique a empresa ou a plataforma relacionada à denúncia, com envio do link do site
- É possível anexar documentos e imagens para fundamentar a denúncia
A instituição explica que as denúncias devem ser de casos específicos, e não genéricos, e têm de estar relacionadas a descumprimentos administrativos previstos no ECA Digital.
Exemplos de denúncias que podem ser feitas:
- Quando não há mecanismos para verificar a idade dos usuários.
- Quando não há ferramentas para limitar e monitorar o tempo de uso.
- Quando não há ferramentas que permitam a supervisão e o monitoramento por parte dos pais.
- Quando falha em proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados.
- Quando faz uso de publicidade enganosa ou abusiva.
Mas ATENÇÃO: Crimes que envolvam prática de violência, exploração sexual, produção ou reprodução de foto ou vídeo de menores de 18 anos, entre outros, devem ser reportados às autoridades policiais competentes.
Fonte: ANPD
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