Até março de 2026, a internet era um espaço sem leis claras para a segurança de crianças e adolescentes.
Finn/Unsplash
O ponto de partida
Em agosto de 2025, o influenciador e youtuber Felca publicou um vídeo sobre adultização, denunciando perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização desse público.
O vídeo viralizou, acumulou milhões de visualizações, gerou indignação pública e uniu famílias em torno da necessidade de maior segurança digital. A repercussão do caso exposto pelo influenciador teve um impacto imediato, levando à identificação e prisão de pessoas envolvidas em sua denúncia.
Este foi o ponto de partida para acelerar a aprovação de leis que já estavam em discussão, mas sem tramitação no Congresso Nacional. Foram quinze dias da publicação do vídeo à aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
Adultização e sexualização
Você já deve ter ouvido falar sobre essas duas palavras, mas sabe que elas não significam a mesma coisa?
Adultização acontece quando crianças ou adolescentes são tratados como adultos antes do tempo, com responsabilidades, cobranças ou comportamentos que não são próprios da idade.
Já a sexualização é quando alguém passa a ver ou mostrar imagens com foco exagerado no corpo ou na aparência para atrair a atenção. Nas redes sociais, isso pode aparecer em fotos, poses ou comentários.
ECA Digital: O que muda com a nova lei?
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Veja a seguir o que diz a nova Lei:
1 Verificação da idade real
Plataformas devem adotar mecanismos seguros para verificação da idade, como o uso de documentos oficiais e reconhecimento facial. A autodeclaração deixa de ser utilizada.
2 Combate à erotização e à adultização
Fica proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem criança e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contextos adultos.
3 Vinculação de conta
Contas de pessoas de até 16 anos devem estar ligadas à conta de um responsável legal.
4 Fim da publicidade direcionada
É proibido coletar e utilizar dados de crianças e adolescentes para direcionar anúncios e propagandas.
5 Restrições em compras e jogos
Jogos com recompensas pagas (“caixas surpresa”) estão proibidos. Venda de produtos a maiores de 18 anos também devem ter novos mecanismos para verificação da idade.
6 Supervisão parental reforçada
Aplicativos, jogos e redes sociais de- vem ter mecanismos para navegação segura, com ferramentas claras de mo- nitoramento para pais e responsáveis.
7 Combate à dependência digital
Vetado uso de rolagem infinita e reprodução automática para prender atenção. Redes sociais e jogos devem, por padrão, oferecer configuração de maior privacidade.
8 Remoção rápida de conteúdo
Plataformas devem remover rapidamente conteúdos nocivos às crianças e adolescentes, e denunciar suspeitas de abuso ou exploração às autoridades.
9 Canais de denúncia acessíveis
É obrigatório que todas as plataformas tenham ferramentas fáceis para usuários reportarem violações.
10 Cultura e informação
Não há barreira de idade para livros, filmes, séries, músicas e conteúdos jornalísticos. Essas publicações continuam seguindo as regras da classificação indicativa.
Responsabilidade de todos
Empresa de tecnologia: Devem garantir que as plataformas sejam seguras, proteger os dados, permitir o controle dos responsáveis, excluir conteúdos ou situações de risco e fazer as denúncias.
Famílias: Devem acompanhar de perto, usar ferramentas de controle e conversar para orientar o uso da internet.
Estado: Tem o dever de criar e fiscalizar o cumprimento das leis e garantir educação digital para todos.
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